Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 000/2003

20/05/2003

20/05/2003 - LEI COMPLEMENTAR 04.2003 PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA SEC. EDUCAÇÃO -

20/05/2003 - LEI COMPLEMENTAR 04.2003 PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA SEC. EDUCAÇÃO -

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