Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 131/1997

31/12/1997

LEI 131.1997 NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO -

LEI 131.1997 NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO -

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