Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 000/2001

20/06/2001

20/06/2001 - LEI COMPLEMENTAR 02.2001 CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS -

20/06/2001 - LEI COMPLEMENTAR 02.2001 CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS -

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