Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 194/2001

31/12/2001

LEI 194.2001 ALTERA LEI 176.2000 ESTRUTURA BÁSICA INPEP -

LEI 194.2001 ALTERA LEI 176.2000 ESTRUTURA BÁSICA INPEP -

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