Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 192/2001

31/12/2001

LEI 192.2001 ACRESCE VAGAS A LEI 140.1997 -

LEI 192.2001 ACRESCE VAGAS A LEI 140.1997 -

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