Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 578/2024

02/07/2024

02/07/2024 - LEI Nº 578.2024 ABRE CRÉDITO ESPECIAL - DESTINADOS A PAGAMENTO DE MANUTENÇÃO ESCOLAR -

02/07/2024 - LEI Nº 578.2024 ABRE CRÉDITO ESPECIAL - DESTINADOS A PAGAMENTO DE MANUTENÇÃO ESCOLAR -

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