Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 000/2017

01/01/2017

01/01/2017 - LEI 417.2017 ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 344.2013(FLEXIBILIZAÇÃO DE CARGA HORÁRIA) -

01/01/2017 - LEI 417.2017 ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 344.2013(FLEXIBILIZAÇÃO DE CARGA HORÁRIA) -

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