Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 399/2017

01/01/2017

01/01/2017 - LEI 399.2017 ALTERA LEIS 322.2011 E 348.2013 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINTSTRATIVA -

01/01/2017 - LEI 399.2017 ALTERA LEIS 322.2011 E 348.2013 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINTSTRATIVA -

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