Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 397/2017

01/01/2017

01/01/2017 - LEI 397.2017 DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS EM FACE DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO -

01/01/2017 - LEI 397.2017 DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS EM FACE DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO -

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