Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 312/1969

31/12/1969

31/12/1969 - LEI COMPLEMENTAR 312.2010 REVOGA PCCR MAGISTÉRIO LEI COMPLEMENTAR 04.2003 -

31/12/1969 - LEI COMPLEMENTAR 312.2010 REVOGA PCCR MAGISTÉRIO LEI COMPLEMENTAR 04.2003 -

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