Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 000/2019

13/02/2019

13/02/2019 - LEI 463.2019 REVOGA LEI 417.2017 (DIMINUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE ENFERMEIROS E TÉCNICOS) -

13/02/2019 - LEI 463.2019 REVOGA LEI 417.2017 (DIMINUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE ENFERMEIROS E TÉCNICOS) -

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