Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 000/2019

27/02/2019

27/02/2019 - LEI 464.2019 ESTABELECE PISO SALARIAL DOS ACS E ACE -

27/02/2019 - LEI 464.2019 ESTABELECE PISO SALARIAL DOS ACS E ACE -

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