Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 04/2003

31/12/2003

LEI COMPLEMENTAR 04.2003 PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA SEC. EDUCAÇÃO -

LEI COMPLEMENTAR 04.2003 PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA SEC. EDUCAÇÃO -

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