Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 220/2003

31/12/2003

LEI 220.2003 INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO TERRENO FÓRUM -

LEI 220.2003 INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO TERRENO FÓRUM -

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