Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 604/2025

15/07/2025

15/07/2025 - LEI Nº 604.2025 DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

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