Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 000/2010

14/04/2010

14/04/2010 - LEI COMPLEMENTAR 312.2010 REVOGA PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO LEI COMPLEMENTAR 04.2003 -

14/04/2010 - LEI COMPLEMENTAR 312.2010 REVOGA PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO LEI COMPLEMENTAR 04.2003 -

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