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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 250/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/07/2026
Descrição: DECRETO Nº 250.2026 (REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PAULISTA-PB)
Secretaria: GABINETE CIVIL
   

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