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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 238/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/06/2026
Descrição: DECRETO Nº 238.2026 (DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO COMISSÃO GESTORA E DA COMISSÃO TEMÁTICA DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2026-2036)
Secretaria: GABINETE CIVIL
   

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