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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 229/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/05/2026
Descrição: DECRETO Nº 229.2026 (DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA INTERSECRETARIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN)
Secretaria: GABINETE CIVIL
   

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