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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 225/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/05/2026
Descrição: DECRETO Nº 225.2026 (REGULAMENTA O CAPÍTULO II DA LEI MUNICIPAL Nº 323.2011, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO)
Secretaria: GABINETE CIVIL
   

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