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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 162/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/01/2026
Descrição: DECRETO Nº 162.2026 (DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PAULISTA AFETADA PELA ESTIAGEM)
Secretaria: Gabinete Civil
   

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