PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2019
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11/12/2019 - LEI 479.2019 ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AO ORÇAMENTO CORRENTE (DIVERSAS SECRETARIAS)
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11/12/2019 - LEI 480.2019 ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020 (DIVERSAS SECRETARIAS)
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11/12/2019 - LEI 481.2019 ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AO ORÇAMENTO CORRENTE (CESSÃO ONEROSA)
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05/12/2019 - LEI 477.2019 AUTORIZA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERENCIAS DE RECURSOS CONSTANTES NA LEI 456.2018
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05/12/2019 - LEI 478.2019 ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AO ORÇAMENTO CORRENTE (INPEP)
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02/12/2019 - LEI 474.2019 DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DA LDO EXERCÍCIO 2020
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02/12/2019 - LEI 475.2019 DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DO PPA 2018.2021
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02/12/2019 - LEI 476.2019 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA EXERCÍCIO 2020
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12/09/2019 - LEI 473.2019 NOMEIA RUA SEVERINO LINHARES SOBRINHO
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03/09/2019 - LEI 472.2019 FIRMA CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO
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21/08/2019 - LEI 471.2019 PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA
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06/08/2019 - LEI 470.2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCA LEGAL
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01/08/2019 - LEI 468.2019 NOMEIA PARQUE DE VAQUEJADA ANTONIO MARIA DO NASCIMENTO0001
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01/08/2019 - LEI 469.2019 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 451.2018 REFIS MUNICIPAL
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16/07/2019 - LEI 467.2019 DISPÕE SOBRE A LDO EXERCÍCIO 2020
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29/05/2019 - LEI 466.2019 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE IGREJA E CENTRO PASTORAL
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02/05/2019 - LEI 465.2019 IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE MONITORIA DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
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27/02/2019 - LEI 464.2019 ESTABELECE PISO SALARIAL DOS ACS E ACE
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13/02/2019 - LEI 463.2019 REVOGA LEI 417.2017 (DIMINUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE ENFERMEIROS E TÉCNICOS)
