PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2017
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01/01/2017 - LEI 397.2017 DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS EM FACE DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO
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01/01/2017 - LEI 398.2017 ESTABELECE PERÍMETRO URBANO DISTRITO DO MIMOSO
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01/01/2017 - LEI 399.2017 ALTERA LEIS 322.2011 E 348.2013 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINTSTRATIVA
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01/01/2017 - LEI 400.2017 NOMEIA BAIRRO PREFEITO DEROSSE BARBOSA DE ALMEIDA
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01/01/2017 - LEI 401.2017 DISPÕES SOBRE NORMAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ÂMBITO MUNICIPAL
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01/01/2017 - LEI 402.2017 PROIBIÇÕES NA PRAÇA SÃO JOSÉ
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01/01/2017 - LEI 403.2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA - CONSEG
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01/01/2017 - LEI 404.2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO POVO CIGANO
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01/01/2017 - LEI 405.2017 NOMEIA RUA CIRILO GERALDO DA PENHA
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01/01/2017 - LEI 406.2017 ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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01/01/2017 - LEI 407.2017 ALTERA PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO
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01/01/2017 - LEI 408.2017 ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SECRETARIA DE AGRICULTURA
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01/01/2017 - LEI 409.2017 NOMEIA RUA RITA DANTAS DE QUEIROGA
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01/01/2017 - LEI 410.2017 NOMEIA RUA JOSÉ MEDEIROS FILHO
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01/01/2017 - LEI 411.2017 NOMEIA POLICLÍNICA MUNICIPAL HÉLIO DE ARAÚJO VERAS
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01/01/2017 - LEI 412.2017 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018
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01/01/2017 - LEI 413.2017 PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO 2018.2021
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01/01/2017 - LEI 414.2017 INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO MUNICIPAL
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01/01/2017 - LEI 415.2017 FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE RPV
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01/01/2017 - LEI 416.2017 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A UNICA
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01/01/2017 - LEI 417.2017 ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 344.2013(FLEXIBILIZAÇÃO DE CARGA HORÁRIA)
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