PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2017
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01/01/2017 - LEI 418.2017 PROIBE SOM AUTOMOTIVO NA PRAÇA DA IPUEIRA
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01/01/2017 - LEI 419.2017 ALTERA LEI COMPLEMENTAR 304.2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)
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01/01/2017 - LEI 420.2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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01/01/2017 - LEI 421.2017 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA EXERCÍCIO 2018
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