PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2016
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LEI 385.2016 CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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LEI 386.2016 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017
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LEI 387.2016 DÁ NOME A PRAÇA DE SAÚDE DEROSSE BARBOSA DE ALMEIDA
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LEI 388.2016 DÁ NOME A POSTO DE SAÚDE DEROSSE BARBOSA DE ALMEIDA
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LEI 389.2016 FIXA SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS 2017 A 2020
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LEI 390.2016 FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES 2017 A 2020
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LEI 391.2016 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA EXERCÍCIO 2017
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LEI 392.2016 PLANO PLURIANUAL 2017
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LEI COMPLEMENTAR 22.2016 PISO DO MAGISTÉRIO
