PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2013
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DECRETO 36.2013 REGIMENTO INTERNO PREFEITURA MUNICIPAL
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LEI 342.2013 COMPDEC
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LEI 343.2013 PARCELAMENTO INPEP 2013
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LEI 344.2013 REAJUSTE DO SERVIDORES ALTERA ANEXOS DA LEI 285.2008
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LEI 345.2013 REAJUSTE DOS CARGOS COMISSIONADOS
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LEI 346.2013 DÁ NOME AO GINÁSIO MUNICIPAL POLIESPORTIVO MANOEL FÉLIX DA SILVA
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LEI 347.2013 ACRESCE VAGAS A Lei 285
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LEI 348.2013 ALTERA ESTRUTUTA ADMINISTRATIVA E DESMEMBRA SECRETARIA
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LEI 349.2013 PERÍMETRO URBANO MODIFICANDO LEI 314.2010
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LEI 350.2013 CRIA POLÍTICA DE PSICULTURA
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LEI 351.2013 DÁ NOME A POSTO DE SAÚDE AZUIL ARRUDA DE ASSIS
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LEI 352.2013 NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
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LEI 353.2013 AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS
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LEI 354.2013 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014
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LEI 355.2013 ALTERA ARTIGO DA LEI 259.2007
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LEI 356.2013 AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS
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LEI 357.2013 MONUMENTO EM HOMENAGEM A Pe. SOLON
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LEI 358.2013 RECEITA FIXA EXERCÍCIO 2014
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LEI 359.2013 PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO 2014.2017
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LEI 360.2013 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
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LEI COMPLEMENTAR 18.2013 CARGOS CÂMARA REAJUSTE SANÇÃO
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