PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2010
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31/12/1969 - LEI COMPLEMENTAR 312.2010 REVOGA PCCR MAGISTÉRIO LEI COMPLEMENTAR 04.2003
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LEI 310.2010 REVOGA E ALTERA AS LEIS 263.2007 E 307.2009
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LEI 311.2010 REVOGA A LEI 206.2002
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LEI 313.2010 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011
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LEI 314.2010 PERÍMETRO URBANO
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LEI 315.2010 PLANO PLURIAL 2010.2013
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LEI 316.2010 RECEITA FIXA EXERCÍCIO 2011
