PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2006
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LEI 243.2006 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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LEI 244.2006 DÁ NOME A POSTO DE SAÚDE CÍCERO ALVES DE FARIAS
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LEI 245.2006 DISCIPLINA DESPESAS COM DOAÇÕES
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LEI 246.2006 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2007
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LEI 247.2006 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO
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LEI 248.2006 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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LEI 249.2006 AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER CONVÊNIO COM A PAROQUIA
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LEI 250.2006 RECONHECE A ADECOPA COMO DE UTILIDADE PUBLICA
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LEI 251.2006 DÁ NOME A CONJUNTO HABITACIONAL PADRE SOLON
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LEI 252.2006 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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LEI 253.2006 RECONHECE A.P.R. MALHADA DA PEDRA COMO DE UTILIDADE PUBLICA
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LEI 254.2006 CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DA SEC. SAÚDE
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LEI 255.2006 PLANO PLURIAL 2006.2009
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LEI 256.2006 RECEITA FIXA EXERCÍCIO 2007
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LEI 257.2006 CONCEDE AUMENTO SALARIAL AO MAGISTÉRIO
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LEI COMPLEMENTAR 13.2006 REVOGA LEI COMPLEMENTAR 12.2005
