PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2005
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LEI 234.2005 ALTERA ESTRUTURA DA CÂMARA E LEIS 141.1998 E 191.2001
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LEI 235.2005 FIXA SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE COMISSÃO
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LEI 236.2005 ALTERA Artº 2 DA LEI 092.1991
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LEI 237.2005 AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR VEÍCULOS
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LEI 238.2005 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2006
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LEI 239.2005 CRIA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC)
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LEI 240.2005 RECEITA FIXA EXERCÍCIO 2006
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LEI 241.2005 PLANO PLURIAL 2006.2009
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LEI 242.2005 CONCEDE ABONO SALARIAL AO MAGISTÉRIO
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LEI COMPLEMENTAR 11.2005 APLICAÇÃO DA EMENDA CONST. Nº 41.2003
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LEI COMPLEMENTAR 12.2005 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
