PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2002
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LEI 203.2002 ACRESCE VAGAS A LEI 140.1997
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LEI 204.2002 ESTIMA RECEITA FIXA INPEP EXERCÍCIO 2002
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LEI 205.2002 REGULAMENTA CONCESSÃO DE DIÁRIAS PRESIDENTE INPEP
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LEI 206.2002 POLÍTICA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE
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LEI 207.2002 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2003
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LEI 208.2002 AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS
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LEI 209.2002 NOMEIA ESCOLA MUNICPAL CÍCERO PEREIRA DA PENHA
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LEI 210.2002 DÁ NOME A RUA EULÁLIA MARIA DA CONCEIÇÃO
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LEI 211.2002 DÁ NOME A RUA VERBÉNIA DE MEDEIROS NUNES
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LEI 212.2002 ALTERA PLANO PLURIAL EXERCÍCIO 2003
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LEI 213.2002 RECEITA FIXA EXERCÍCIO 2003
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LEI 214.2002 CRIA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
