PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 1999
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LEI 154.1999 DESOBRIGAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO
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LEI 155.1999 REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DOS COMISSIONADOS
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LEI 156.1999 FIXA SUBISÍDIOS DE PREFEITO, VICE, VEREADORES E SECRETÁRIOS
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LEI 157.1999 CRIA CARGO PARA VAGA
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LEI 158.1999 PROGRAMA DE CONTROLE E PREVENÇÃO AO TABAGISMO
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LEI 159.1999 CONTRATAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO
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LEI 160.1999 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2000
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LEI 161.1999 NOMEIA ESCOLA MUNICIPAL SEVERINO AQUIN DE OLIVEIRA
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LEI 162.1999 NOMEIA ESCOLA MUNICIPAL MANOEL FERREIRA DINIZ
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LEI 163.1999 NOMEIA ESCOLA MUNICIPAL CARMO DA CRUZ
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LEI 165.1999 NOMEIA ESCOLA MUNICIPAL BELARMINO FERNANDES DE FRANÇA
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LEI 166.1999 NOMEIA ESCOLA MUNICIPAL ALZIRA FERREIRA DE LIMA
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LEI 167.1999 NOMEIA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ PAULINO FERREIRA
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LEI 168.1999 NOMEIA ESCOLA MUNICIPAL MANOEL ALVES DE FARIAS
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LEI 169.1999 NOMEIA ESCOLA MUNICIPAL PEDRO MARQUES DE MEDEIROS
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LEI 170.1999 ALTERA LEI 110.1994
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LEI 171.1999 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
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LEI 172.1999 INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DE AVAL DO MINICÍPIO
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LEI 173.1999 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS COMPLEMENTARES
