PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2007
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LEI 260.2007 AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR VEÍCULOS
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LEI 261.2007 CONCESSÃO DE DIÁRIAS
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LEI 262.2007 AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER E TURISMO
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LEI 263.2007 CRIA FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL (FMHIS)
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LEI 264.2007 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2008
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LEI 265.2007 CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
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LEI 266.2007 CONCEDE ABONO SALARIAL AO MAGISTÉRIO
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LEI 267.2007 DÁ NOME A POSTO DE SAÚDE PAUNÍLIA MARQUES DE MEDEIROS
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LEI 268.2007 DÁ NOME A QUADRA DE ESPORTES DA IPUEIRA OLÍMPIO JOSÉ DA SILVA
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LEI 269.2007 DÁ NOME A PRAÇA PÚBLICA NA IPUEIRA JOSÉ FERREIRA FILHO
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LEI 270.2007 CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
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LEI 271.2007 AUTORIZA EXECUTIVA A CONTRATAR FINANCIAMENTO AO BNDES
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LEI 272.2007 REFORMULAÇÃO DO PLANO PLURIAL 2006.2009
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LEI 273.2007 RECEITA FIXA EXERCÍCIO 2008
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LEI 274.2007 CRIA BANDEIRA OFICIAL DO DISTRITO DO MIMOSO
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LEI 275.2007 FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS
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LEI 276.2007 FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
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LEI COMPLEMENTAR 14.2007 REVOGA LEI 12.2005
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LEI 258.2007 ACRESCE VAGAS A LEI 140.1997
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LEI 259.2007 CRIA CONSENHO DE ACOMPANHAMENTO DO FUNDEB
