PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2023
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11/04/2023 - LEI 549.2023 CRIA OS CARGOS DE AGENTES PÚBLICOS DE LICITAÇÃO
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29/03/2023 - LEI 548.2023 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REALIZAR A DEVOLUÇÃO DE BEM MÓVEL AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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01/03/2023 - LEI 547.2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DE
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09/02/2023 - LEI 546.2023 DENOMINA DE PADRE SOLON DANTAS DE FRANÇA A ANTIGA PRAÇA SÃO JOSÉ
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