PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2003
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LEI 215.2003 DÁ NOME A RUA BERNARDINO DUTRA DE SOUSA
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LEI 216.2003 AUTORIZA CRIAÇÃO CREDITO SUPLEMENTAR DA LEI 213.2002
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LEI 217.2003 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
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LEI 218.2003 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2004
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LEI 220.2003 INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO TERRENO FÓRUM
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LEI 221.2003 AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS
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LEI 222.2003 DÁ NOME A RUA PROFETA SEVERINO VICENTE DIAS
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LEI 225.2003 DÁ NOME AO CEMITÉRIO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO
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LEI COMPLEMENTAR 04.2003 PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA SEC. EDUCAÇÃO
