PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS COMPLEMENTARES » 2020
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21/12/2020 - LEI COMPLEMENTAR 31.2020 ALTERA LEIS COMPLEMENTARES Nº 012.2005 E Nº 011.2005 (TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CUSTEIO INPEP)
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16/03/2020 - LEI COMPLEMENTAR 30.2020 ALTERA ANEXO II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016.2011 (VENCIMENTOS DO LEGISLATIVO)
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18/02/2020 - LEI COMPLEMENTAR 29.2020 ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO
