PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » DECRETOS » 2023
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06/03/2023 - DECRETO Nº 012.2023 (FIXA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O INPEP)
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03/03/2023 - DECRETO Nº 010.2023 (DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTIC
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28/02/2023 - DECRETO Nº 008.2023 (CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE)
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01/02/2023 - DECRETO N° 005.2023 (PRORROGAÇÃO DA SELEÇÃO PÚBLICA VEICULADA PELO PROCESSO SELETIVO Nº 001.2022)
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16/01/2023 - DECRETO N° 003.2023 (SITUAÇÃO ANORMAL DE EMERGÊNCIA EM CONSEQUÊNCIA DE ESTIAGEM)
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04/01/2023 - DECRETO N° 001.2023 (DECRETA LUTO PELA MORTE DA SENHORA ISLANDIA FERREIRA CAVALCANTE)
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