NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
596 25/03/2025 25/03/2025 - LEI Nº 596.2025 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE MIMOSO DE BAIXO - ACRUMB 2025 LEI MUNICIPAL
595 25/03/2025 25/03/2025 - LEI Nº 595.2025 TORNA OBRIGATÓRIO A INSCRIÇÃO NO RODAPÉ DAS LEIS, O NOME DOS VEREADORES QUE SUBSCREVEREM O PROJETO DE LEI 2025 LEI MUNICIPAL
594 26/02/2025 26/02/2025 - LEI Nº 594.2025 DÁ O NOME DE “NILTON DANTAS MONTEIRO NETO” A CASA DA CRIANÇA DO MUNICÍPIO DE PAULISTA 2025 LEI MUNICIPAL
593 20/01/2025 20/01/2025 - LEI Nº 593.2025 ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA EXERCICIO 2025 2025 LEI MUNICIPAL
592 17/01/2025 17/01/2025 - LEI Nº 592.2025 ESTABELECE PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS 2025 LEI MUNICIPAL
591 17/01/2025 17/01/2025 - LEI Nº 591.2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DA POLÍTICA CULTURAL 2025 LEI MUNICIPAL
590 17/01/2025 17/01/2025 - LEI Nº 590.2025 DÁ O NOME DE “IRISMÁ ANA DOS SANTOS PEREIRA” A CASA DE APOIO DO MUNICÍPIO DE PAULISTA 2025 LEI MUNICIPAL
589 17/01/2025 17/01/2025 - LEI Nº 589.2025 ADOTA O DIÁRIO OFICIAL FAMUP 2025 LEI MUNICIPAL
043 17/01/2025 17/01/2025 - LEI COMPLEMENTAR 043.2025 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 2025 LEI MUNICIPAL
588 11/12/2024 11/12/2024 - LEI Nº 588.2024 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA 2025) - 2024 LEI MUNICIPAL
587 10/12/2024 10/12/2024 - LEI Nº 587.2024 ABRE CRÉDITO ESPECIAL - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - 2024 LEI MUNICIPAL
586 09/12/2024 09/12/2024 - LEI Nº 586.2024 CRIA O BOLSA ATLETA - 2024 LEI MUNICIPAL
585 06/12/2024 06/12/2024 - LEI Nº 585.2024 DENOMINA DE ERNANE DE BRITO LEITE A PASSAGEM MOLHADA DO SÍTIO VÁRZEA DA JUREMA - 2024 LEI MUNICIPAL
584 06/12/2024 06/12/2024 - LEI Nº 584.2024 DÁ NOME A RUA JOÃO BELO MONTEIRO - 2024 LEI MUNICIPAL
583 04/12/2024 04/12/2024 - LEI Nº 583.2024 CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 2024 LEI MUNICIPAL
000 31/10/2024 31/10/2024 - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01.2024 (LEI ALDIR BLANC) - 2024 LEI MUNICIPAL
582 30/08/2024 30/08/2024 - LEI Nº 582.2024 ABRE CRÉDITO ESPECIAL - MANUTENÇÃO DA LEI ALDIR BLANC - 2024 LEI MUNICIPAL
581 08/08/2024 08/08/2024 - LEI Nº 581.2024 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES - 2024 LEI MUNICIPAL
580 11/07/2024 11/07/2024 - LEI Nº 580.2024 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO DE 2025 A 2028 - 2024 LEI MUNICIPAL
579 11/07/2024 11/07/2024 - LEI Nº 579.2024 FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA DE 2025 A 2028 - 2024 LEI MUNICIPAL
578 02/07/2024 02/07/2024 - LEI Nº 578.2024 ABRE CRÉDITO ESPECIAL - DESTINADOS A PAGAMENTO DE MANUTENÇÃO ESCOLAR - 2024 LEI MUNICIPAL
577 01/07/2024 01/07/2024 - LEI Nº 577.2024 DISPÕE SOBRE A LDO EXERCÍCIO 2025 - 2024 LEI MUNICIPAL
576 19/04/2024 19/04/2024 - LEI Nº 576.2024 ABRE CRÉDITO ESPECIAL - DESTINADO AO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF - 2024 LEI MUNICIPAL
575 18/04/2024 18/04/2024 - LEI Nº 575.2024 ABRE CRÉDITO ESPECIAL - DESTINADO A CONFECÇÃO DE FARDAMENTOS ESCOLAR - 2024 LEI MUNICIPAL
574 18/03/2024 18/03/2024 - LEI Nº 574.2024 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IM - 2024 LEI MUNICIPAL
573 29/02/2024 29/02/2024 - LEI Nº 573.2024 DÁ NOME A RUA INÁCIO FERREIRA DA SILVA - 2024 LEI MUNICIPAL
000 28/02/2024 28/02/2024 - LEI COMPLEMENTAR 042.2024 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - 2024 LEI MUNICIPAL
572 27/02/2024 27/02/2024 - LEI Nº 572.2024 ESTABELECE PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DE PAULI - 2024 LEI MUNICIPAL
571 26/01/2024 26/01/2024 - LEI Nº 571.2024 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA 2024) - 2024 LEI MUNICIPAL
000 17/01/2024 17/01/2024 - LEI COMPLEMENTAR 041.2024 ALTERA LEIS COMPLEMENTARES Nº 016.2011 E 038.2022 QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMA - 2024 LEI MUNICIPAL
000 13/12/2023 13/12/2023 - LEI Nº 567.2023 QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES AO PLANO PLURIANUAL PPA 2022.2025 - 2023 LEI MUNICIPAL
000 13/12/2023 13/12/2023 - LEI Nº 568.2023 ABRE CRÉDITO ESPECIAL - DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO INPEP - 2023 LEI MUNICIPAL
000 13/12/2023 13/12/2023 - LEI Nº 569.2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA E POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL - 2023 LEI MUNICIPAL
000 13/12/2023 13/12/2023 - LEI Nº 570.2023 ABRE CRÉDITO ESPECIAL -AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE SAÚDE - 2023 LEI MUNICIPAL
000 27/11/2023 27/11/2023 - LEI 565.2023 DÁ NOME A RUA ANTONIO LÚCIO DE ALMEIDA - 2023 LEI MUNICIPAL
000 27/11/2023 27/11/2023 - LEI 566.2023 DENOMINA DE ARTEMIO GOMES MONTEIRO A QUADRA DE ESPORTES DO SÍTIO SANHARÃO - 2023 LEI MUNICIPAL
000 02/11/2023 02/11/2023 - LEI 564.2023 ABRE CRÉDITO ESPECIAL - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A RECUPERAÇÃO DE POÇOS - 2023 LEI MUNICIPAL
000 11/10/2023 11/10/2023 - LEI COMPLEMENTAR 040.2023 DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO E PCCR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAULISTA - 2023 LEI MUNICIPAL
000 11/10/2023 11/10/2023 - LEI 563.2023 ABRE CRÉDITO ESPECIAL - TERRENO QUADRA POLIESPORTIVA SÍTIO SANHARÃO - 2023 LEI MUNICIPAL
000 20/09/2023 20/09/2023 - LEI 560.2023 CONCEDE COMPLEMENTAÇÃO AO VENCIMENTO DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS, AUXILIARES E PARTEIRAS - 2023 LEI MUNICIPAL
000 20/09/2023 20/09/2023 - LEI 561.2023 ABRE CRÉDITO ESPECIAL - COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM - 2023 LEI MUNICIPAL
000 20/09/2023 20/09/2023 - LEI 562.2023 ABRE CRÉDITO ESPECIAL - APOIO AS ATIVIDADES DOS RECURSOS DA LEI Nº 195.2022 - PAULO GUSTAVO - 2023 LEI MUNICIPAL
000 30/08/2023 30/08/2023 - LEI 558.2023 DÁ O NOME DE MARIA DO SOCORRO LINHARES DA SILVA À SEDE DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PAULISTA - 2023 LEI MUNICIPAL
000 30/08/2023 30/08/2023 - LEI 559.2023 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DOS CATADORES E RECICLADORES DE LIXO E MATERIAL ORGÂNICO DO MUNICÍPIO - 2023 LEI MUNICIPAL
000 12/07/2023 12/07/2023 - LEI 557.2023 AUTORIZA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS A PRECATÓRIOS DO FUNDEF.FUNDEB - 2023 LEI MUNICIPAL
000 04/07/2023 04/07/2023 - EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 003.2023 - 2023 LEI MUNICIPAL
000 16/06/2023 16/06/2023 - LEI 556.2023 ALTERA O DIA MUNICIPAL DA POESIA - 2023 LEI MUNICIPAL
000 31/05/2023 31/05/2023 - LEI 555.2023 REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - 2023 LEI MUNICIPAL
000 24/05/2023 24/05/2023 - LEI 553.2023 DÁ NOME A RUA JOAQUIM DE MEDEIROS NETO - 2023 LEI MUNICIPAL
000 24/05/2023 24/05/2023 - LEI 554.2023 DÁ NOME A RUA AIRTON DANTAS DE SOUSA - 2023 LEI MUNICIPAL
000 09/05/2023 09/05/2023 - LEI 552.2023 ABRE CRÉDITO ESPECIAL - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS - 2023 LEI MUNICIPAL
000 02/05/2023 02/05/2023 - LEI 551.2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO - 2023 LEI MUNICIPAL
000 13/04/2023 13/04/2023 - LEI 550.2023 ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO A PESSOA COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - 2023 LEI MUNICIPAL
000 12/04/2023 12/04/2023 - EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 002.2023 - 2023 LEI MUNICIPAL
000 17/02/2023 17/02/2023 - LEI COMPLEMENTAR 039.2023 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - 2023 LEI MUNICIPAL
000 14/12/2022 14/12/2022 - LEI COMPLEMENTAR 038.2022 ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 016.2011 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE - 2022 LEI MUNICIPAL
000 14/12/2022 14/12/2022 - LEI 542.2022 DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES LDO EXERCÍCIO 2023 - 2022 LEI MUNICIPAL
000 14/12/2022 14/12/2022 - LEI 543.2022 DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DO PPA 2022.2025 - 2022 LEI MUNICIPAL
000 14/12/2022 14/12/2022 - LEI 544.2022 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA 2023) - 2022 LEI MUNICIPAL
000 14/12/2022 14/12/2022 - LEI 545.2022 DÁ NOME A RUA LINDENBERG ALMEIDA CORREIA - 2022 LEI MUNICIPAL
000 07/12/2022 07/12/2022 - LEI 541.2022 ABRE CRÉDITO ESPECIAL - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - 2022 LEI MUNICIPAL
000 06/12/2022 06/12/2022 - LEI 539.2022 ABRE CRÉDITO ESPECIAL - COMPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DO INPEP - 2022 LEI MUNICIPAL
000 06/12/2022 06/12/2022 - LEI 540.2022 CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 2022 LEI MUNICIPAL
000 23/09/2022 23/09/2022 - LEI 538.2022 INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FAMÍLIA ACOLHEDORA - SMFA - 2022 LEI MUNICIPAL
000 02/09/2022 02/09/2022 - LEI 537.2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 123.1997 DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 2022 LEI MUNICIPAL
000 28/07/2022 28/07/2022 - LEI 536.2022 DENOMINA DE VERBENA DE MEDEIROS NUNES UMA DAS CRECHES MUNICIPAL - 2022 LEI MUNICIPAL
000 13/07/2022 13/07/2022 - LEI 533.2022 DISPÕE SOBRE A LDO EXERCÍCIO 2023 - 2022 LEI MUNICIPAL
000 13/07/2022 13/07/2022 - LEI 534.2022 ABRE CRÉDITO ESPECIAL - AÇÕES DE ASSISTÊNCIA AO HOSPITAL EMERENTINA DANTAS - 2022 LEI MUNICIPAL
000 13/07/2022 13/07/2022 - LEI 535.2022 ESTABELECE PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - 2022 LEI MUNICIPAL
000 21/06/2022 21/06/2022 - LEI 531.2022 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - 2022 LEI MUNICIPAL
000 21/06/2022 21/06/2022 - LEI 532.2022 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS MUNICIPAIS - 2022 LEI MUNICIPAL
000 20/06/2022 20/06/2022 - LEI COMPLEMENTAR 036.2022 MODIFICA O RPPS PARA ESTABELEGER AS IDADES MÍNIMAS PARA APOSENTADORIAS - 2022 LEI MUNICIPAL
000 20/06/2022 20/06/2022 - LEI COMPLEMENTAR 037.2022 ALTERA REGRAS DO RPPS CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103.2019 - 2022 LEI MUNICIPAL
000 20/06/2022 20/06/2022 - LEI 530.2022 REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO INPEP - 2022 LEI MUNICIPAL
000 31/05/2022 31/05/2022 - LEI 528.2022 DÁ NOME A RUA FRANCISCO LEITE DA SILVA - 2022 LEI MUNICIPAL
000 31/05/2022 31/05/2022 - LEI 529.2022 DÁ NOME A RUA CÉLIA COELHO VIANA - 2022 LEI MUNICIPAL
000 21/04/2022 21/04/2022 - LEI 527.2022 DENOMINA DE CARLOS ALBERTO SOARES DE OLIVEIRA A QUADRA DE ESPORTES DO SÍTIO ANDRÉ - 2022 LEI MUNICIPAL
000 20/04/2022 20/04/2022 - LEI 526.2022 INSTITUI O PRÊMIO PREVINE BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULISTA ? PB - 2022 LEI MUNICIPAL
000 09/03/2022 09/03/2022 - LEI 524.2022 DENOMINA DE CABO JOÃO MONTEIRO DA ROCHA A SEDE DA COMPANHIA DA POLICÍCIA MILITAR DE PAULISTA - PB - 2022 LEI MUNICIPAL
000 23/02/2022 23/02/2022 - LEI COMPLEMENTAR 035.2022 ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL - 2022 LEI MUNICIPAL
000 14/02/2022 14/02/2022 - LEI COMPLEMENTAR 033.2022 ALTERA ANEXO II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016.2011 (VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CAMARA M - 2022 LEI MUNICIPAL
000 14/02/2022 14/02/2022 - LEI COMPLEMENTAR 034.2022 ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016.2011 (VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CAMARA MUN - 2022 LEI MUNICIPAL
02 31/12/2021 LEI COMPLEMENTAR 02.2001 CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - 2021 LEI MUNICIPAL
000 24/12/2021 24/12/2021 - LEI COMPLEMENTAR 032.2021 DISPÕE SOBRE O ABONO EXEPCIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL - 2021 LEI MUNICIPAL
000 16/12/2021 16/12/2021 - LEI 521.2021 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA 2022) - 2021 LEI MUNICIPAL
000 16/12/2021 16/12/2021 - LEI 522.2021 DISPÕE SOBRE A LDO EXERCÍCIO 2022 - 2021 LEI MUNICIPAL
000 16/12/2021 16/12/2021 - LEI 523.2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA 2022.2025) - 2021 LEI MUNICIPAL
000 15/12/2021 15/12/2021 - LEI 520.2021 INSTITUI ESTATUTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PAULISTA-PB - 2021 LEI MUNICIPAL
000 14/12/2021 14/12/2021 - LEI 518.2021 DENOMINA DE CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA MARIZ A QUADRA DE ESPORTES DO DISTRITO DO MIMOSO - 2021 LEI MUNICIPAL
000 14/12/2021 14/12/2021 - LEI 519.2021 NOMEIA ESCOLA MUNICIPAL ESTELITA MARIA DA CONCEIÇÃO - 2021 LEI MUNICIPAL
000 16/11/2021 16/11/2021 - LEI 517.2021 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULISTA - PB - 2021 LEI MUNICIPAL
000 20/10/2021 20/10/2021 - LEI 515.2021 ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PAULISTA - PB - 2021 LEI MUNICIPAL
000 20/10/2021 20/10/2021 - LEI 516.2021 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLECENTE E ESTABELECE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CMDCA - 2021 LEI MUNICIPAL
000 03/09/2021 03/09/2021 - LEI 514.2021 INSTITUI A SEMANA DO MOTOCICLISTA NO MUNICÍPIO DE PAULISTA ? PB - 2021 LEI MUNICIPAL
000 02/09/2021 02/09/2021 - LEI 512.2021 ABRE CRÉDITO ESPECIAL - DOTAÇÕES DA LEI ALDIR BLANK - 2021 LEI MUNICIPAL
000 02/09/2021 02/09/2021 - LEI 513.2021 ABRE CRÉDITO ESPECIAL - CONSTRUÇÃO DE UBS E ESTRADAS VICINAIS - 2021 LEI MUNICIPAL
000 10/08/2021 10/08/2021 - LEI 510.2021 ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AO ORÇAMENTO CORRENTE (DOTAÇÕES DO NOVO FUNDEB VAAT) - 2021 LEI MUNICIPAL
000 10/08/2021 10/08/2021 - LEI 511.2021 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEC. EDUCAÇÃO - 2021 LEI MUNICIPAL
000 23/07/2021 23/07/2021 - LEI 509.2021 REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS - 2021 LEI MUNICIPAL
000 21/07/2021 21/07/2021 - LEI 508.2021 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - 2021 LEI MUNICIPAL
000 20/07/2021 20/07/2021 - LEI 503.2021 DÁ NOME A RUA RITA LIMA DA SILVA - 2021 LEI MUNICIPAL
000 20/07/2021 20/07/2021 - LEI 504.2021 DÁ NOME A RUA SEVERINO AQUINO DE OLIVEIRA - 2021 LEI MUNICIPAL
000 20/07/2021 20/07/2021 - LEI 505.2021 DÁ NOME A RUA MANOEL MIGUEL FILHO - 2021 LEI MUNICIPAL
000 20/07/2021 20/07/2021 - LEI 506.2021 DÁ NOME A RUA FRANCISCO DANTAS - 2021 LEI MUNICIPAL
000 20/07/2021 20/07/2021 - LEI 507.2021 NOMEIA ESCOLA MUNICPAL IZABEL MARIA DOS SANTOS - 2021 LEI MUNICIPAL
000 21/12/2020 21/12/2020 - LEI COMPLEMENTAR 31.2020 ALTERA LEIS COMPLEMENTARES Nº 012.2005 E Nº 011.2005 (TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CUSTEIO INPEP) - 2020 LEI MUNICIPAL
000 18/12/2020 18/12/2020 - LEI 492.2020 ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AO ORÇAMENTO CORRENTE (CONSTRUÇÃO COBERTA DE QUADRA POLIESPORTIVA) - 2020 LEI MUNICIPAL
000 16/12/2020 16/12/2020 - LEI 489.2020 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA EXERCÍCIO 2021 (LOA) - 2020 LEI MUNICIPAL
000 16/12/2020 16/12/2020 - LEI 490.2020 DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DA LDO EXERCÍCIO 2021 - 2020 LEI MUNICIPAL
000 16/12/2020 16/12/2020 - LEI 491.2020 DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DO PPA 2018.2021 - 2020 LEI MUNICIPAL
000 09/12/2020 09/12/2020 - LEI 486.2020 FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS PARA O QUADRIÊNIO 2021.2024 - 2020 LEI MUNICIPAL
000 09/12/2020 09/12/2020 - LEI 487.2020 FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021.2024 - 2020 LEI MUNICIPAL
000 09/12/2020 09/12/2020 - LEI 488.2020 NOMEIA DE NOSSA SENHORA DO CARMO O CEMITÉRIO MUNICIPAL DO DISTRITO DO MIMOSO - 2020 LEI MUNICIPAL
000 08/09/2020 08/09/2020 - LEI 485.2020 INSTITUI HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PAULISTA-PB - 2020 LEI MUNICIPAL
000 17/08/2020 17/08/2020 - LEI 484.2020 INSTITUI GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SERVIDORES QUE ENFRENTAM A COVID-19 - 2020 LEI MUNICIPAL
000 21/07/2020 21/07/2020 - LEI 483.2020 DISPÕE SOBRE A LDO EXERCÍCIO 2021 - 2020 LEI MUNICIPAL
000 17/03/2020 17/03/2020 - LEI 482.2020 ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AO ORÇAMENTO CORRENTE (AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA E CLIMATIZAÇÃO) - 2020 LEI MUNICIPAL
000 16/03/2020 16/03/2020 - LEI COMPLEMENTAR 30.2020 ALTERA ANEXO II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016.2011 (VENCIMENTOS DO LEGISLATIVO) - 2020 LEI MUNICIPAL
000 18/02/2020 18/02/2020 - LEI COMPLEMENTAR 29.2020 ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO - 2020 LEI MUNICIPAL
481 11/12/2019 11/12/2019 - LEI 481.2019 ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AO ORÇAMENTO CORRENTE (CESSÃO ONEROSA) - 2019 LEI MUNICIPAL
480 11/12/2019 11/12/2019 - LEI 480.2019 ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020 (DIVERSAS SECRETARIAS) - 2019 LEI MUNICIPAL
479 11/12/2019 11/12/2019 - LEI 479.2019 ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AO ORÇAMENTO CORRENTE (DIVERSAS SECRETARIAS) - 2019 LEI MUNICIPAL
478 05/12/2019 05/12/2019 - LEI 478.2019 ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AO ORÇAMENTO CORRENTE (INPEP) - 2019 LEI MUNICIPAL
477 05/12/2019 05/12/2019 - LEI 477.2019 AUTORIZA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERENCIAS DE RECURSOS CONSTANTES NA LEI 456.2018 - 2019 LEI MUNICIPAL
474 02/12/2019 02/12/2019 - LEI 474.2019 DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DA LDO EXERCÍCIO 2020 - 2019 LEI MUNICIPAL
000 02/12/2019 02/12/2019 - LEI 475.2019 DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DO PPA 2018.2021 - 2019 LEI MUNICIPAL
000 02/12/2019 02/12/2019 - LEI 476.2019 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA EXERCÍCIO 2020 - 2019 LEI MUNICIPAL
000 01/10/2019 01/10/2019 - Plano Municipal de Resíduos Sólidos - LEI 341.2012 - 2019 LEI MUNICIPAL
000 12/09/2019 12/09/2019 - LEI 473.2019 NOMEIA RUA SEVERINO LINHARES SOBRINHO - 2019 LEI MUNICIPAL
000 03/09/2019 03/09/2019 - LEI 472.2019 FIRMA CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO - 2019 LEI MUNICIPAL
000 21/08/2019 21/08/2019 - LEI 471.2019 PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA - 2019 LEI MUNICIPAL
000 06/08/2019 06/08/2019 - LEI 470.2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCA LEGAL - 2019 LEI MUNICIPAL
000 01/08/2019 01/08/2019 - LEI 468.2019 NOMEIA PARQUE DE VAQUEJADA ANTONIO MARIA DO NASCIMENTO0001 - 2019 LEI MUNICIPAL
000 01/08/2019 01/08/2019 - LEI 469.2019 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 451.2018 REFIS MUNICIPAL - 2019 LEI MUNICIPAL
000 16/07/2019 16/07/2019 - LEI 467.2019 DISPÕE SOBRE A LDO EXERCÍCIO 2020 - 2019 LEI MUNICIPAL
000 29/05/2019 29/05/2019 - LEI 466.2019 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE IGREJA E CENTRO PASTORAL - 2019 LEI MUNICIPAL
000 02/05/2019 02/05/2019 - LEI 465.2019 IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE MONITORIA DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - 2019 LEI MUNICIPAL
000 08/04/2019 08/04/2019 - LEI COMPLEMENTAR 28.2019 ALTERA ANEXO II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016.2011 (VENCIMENTOS DO LEGISLATIVO) - 2019 LEI MUNICIPAL
000 27/02/2019 27/02/2019 - LEI 464.2019 ESTABELECE PISO SALARIAL DOS ACS E ACE - 2019 LEI MUNICIPAL
000 13/02/2019 13/02/2019 - LEI 463.2019 REVOGA LEI 417.2017 (DIMINUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE ENFERMEIROS E TÉCNICOS) - 2019 LEI MUNICIPAL
000 13/02/2019 13/02/2019 - LEI COMPLEMENTAR 27.2019 ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO - 2019 LEI MUNICIPAL
000 09/07/2018 09/07/2018 - LEI COMPLEMENTAR 131-2009 - TRANSPARÊNCIA - 2018 LEI MUNICIPAL
000 09/07/2018 09/07/2018 - LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. - 2018 LEI MUNICIPAL
000 28/02/2018 28/02/2018 - Lei Nº 423/2018 - 2018 LEI MUNICIPAL
000 28/02/2018 28/02/2018 - Declaração Lei Nº 023/2018 - 2018 LEI MUNICIPAL
000 28/02/2018 28/02/2018 - LEI COMPLEMENTAR 26.2018 ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO - 2018 LEI MUNICIPAL
000 30/01/2018 30/01/2018 - LEI 424.2018 DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA DE ENERGIA EM REGULARIZAR A OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO - 2018 LEI MUNICIPAL
000 30/01/2018 30/01/2018 - LEI 425.2018 NOMEIA RUA ONILDO MARQUES BEZERRA - 2018 LEI MUNICIPAL
000 30/01/2018 30/01/2018 - LEI 426.2018 NOMEIA ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL - 2018 LEI MUNICIPAL
000 30/01/2018 30/01/2018 - LEI 427.2018 NOMEIA BAIRRO CARLOS ALBERTO SOARES DE OLIVEIRA - CARRINHO - 2018 LEI MUNICIPAL
000 30/01/2018 30/01/2018 - LEI 428.2018 NOMEIA RUA ANTONIO JOAQUIM CAVALCANTE - 2018 LEI MUNICIPAL
000 30/01/2018 30/01/2018 - LEI 429.2018 NOMEIA RUA JOÃO GOMES DE FRANÇA - 2018 LEI MUNICIPAL
000 30/01/2018 30/01/2018 - LEI 430.2018 NOMEIA RUA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA CAVALCANTE - 2018 LEI MUNICIPAL
000 30/01/2018 30/01/2018 - LEI 431.2018 NOMEIA RUA SEVERINO GARCIA DE MEDEIROS - 2018 LEI MUNICIPAL
000 30/01/2018 30/01/2018 - LEI 432.2018 NOMEIA CEO MUNICIPAL JOÃO PINHEIRO DE MELO - 2018 LEI MUNICIPAL
000 30/01/2018 30/01/2018 - LEI 433.2018 NOMEIA VI EQUIPE DE SAÚDE DA FAMILIA E SAÚDE BUCAL HELANA SALDANHA VERAS - 2018 LEI MUNICIPAL
000 30/01/2018 30/01/2018 - LEI 434.2018 NOMEIA RUA ISAURA MARIA DE FARIAS - 2018 LEI MUNICIPAL
000 30/01/2018 30/01/2018 - LEI 435.2018 NOMEIA RUA VALDEMAR JOSE DE SOUSA - 2018 LEI MUNICIPAL
000 30/01/2018 30/01/2018 - LEI 436.2018 NOMEIA RUA MARIA LÚCIA SANTANA DE ALMEIDA 1 - 2018 LEI MUNICIPAL
000 30/01/2018 30/01/2018 - LEI 437.2018 NOMEIA RUA ADEMAR MATIAS DE ALMEIDA - 2018 LEI MUNICIPAL
000 30/01/2018 30/01/2018 - LEI 438.2018 NOMEIA RUA CESARINA MARIA DA CONCEIÇÃO - 2018 LEI MUNICIPAL
000 30/01/2018 30/01/2018 - LEI 439.2018 NOMEIA RUA MARIA ESMERINA DE JESUS - 2018 LEI MUNICIPAL
000 30/01/2018 30/01/2018 - LEI 440.2018 NOMEIA RUA BRAZ MATIAS DA SILVA - 2018 LEI MUNICIPAL
000 30/01/2018 30/01/2018 - LEI 441.2018 NOMEIA RUA JOÃO ALVES NETO - 2018 LEI MUNICIPAL
000 30/01/2018 30/01/2018 - LEI 442.2018 NOMEIA RUA EULINA GOMES FERREIRA - 2018 LEI MUNICIPAL
000 26/05/2017 26/05/2017 - EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 001.2017 - 2017 LEI MUNICIPAL
000 21/03/2017 21/03/2017 - LEI COMPLEMENTAR 25.2017 ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO - 2017 LEI MUNICIPAL
000 06/03/2017 06/03/2017 - LEI COMPLEMENTAR 24.2017 REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DA CAMARA MUNICIPAL - 2017 LEI MUNICIPAL
000 01/01/2017 01/01/2017 - LEI 397.2017 DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS EM FACE DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO - 2017 LEI MUNICIPAL
000 01/01/2017 01/01/2017 - LEI 398.2017 ESTABELECE PERÍMETRO URBANO DISTRITO DO MIMOSO - 2017 LEI MUNICIPAL
000 01/01/2017 01/01/2017 - LEI 399.2017 ALTERA LEIS 322.2011 E 348.2013 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINTSTRATIVA - 2017 LEI MUNICIPAL
000 01/01/2017 01/01/2017 - LEI 400.2017 NOMEIA BAIRRO PREFEITO DEROSSE BARBOSA DE ALMEIDA - 2017 LEI MUNICIPAL
000 01/01/2017 01/01/2017 - LEI 401.2017 DISPÕES SOBRE NORMAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ÂMBITO MUNICIPAL - 2017 LEI MUNICIPAL
000 01/01/2017 01/01/2017 - LEI 402.2017 PROIBIÇÕES NA PRAÇA SÃO JOSÉ - 2017 LEI MUNICIPAL
000 01/01/2017 01/01/2017 - LEI 403.2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA - CONSEG - 2017 LEI MUNICIPAL
000 01/01/2017 01/01/2017 - LEI 404.2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO POVO CIGANO - 2017 LEI MUNICIPAL
000 01/01/2017 01/01/2017 - LEI 405.2017 NOMEIA RUA CIRILO GERALDO DA PENHA - 2017 LEI MUNICIPAL
000 01/01/2017 01/01/2017 - LEI 406.2017 ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 2017 LEI MUNICIPAL
000 01/01/2017 01/01/2017 - LEI 407.2017 ALTERA PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO - 2017 LEI MUNICIPAL
000 01/01/2017 01/01/2017 - LEI 408.2017 ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SECRETARIA DE AGRICULTURA - 2017 LEI MUNICIPAL
000 01/01/2017 01/01/2017 - LEI 409.2017 NOMEIA RUA RITA DANTAS DE QUEIROGA - 2017 LEI MUNICIPAL
000 01/01/2017 01/01/2017 - LEI 410.2017 NOMEIA RUA JOSÉ MEDEIROS FILHO - 2017 LEI MUNICIPAL
000 01/01/2017 01/01/2017 - LEI 411.2017 NOMEIA POLICLÍNICA MUNICIPAL HÉLIO DE ARAÚJO VERAS - 2017 LEI MUNICIPAL
000 01/01/2017 01/01/2017 - LEI 412.2017 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018 - 2017 LEI MUNICIPAL
000 01/01/2017 01/01/2017 - LEI 413.2017 PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO 2018.2021 - 2017 LEI MUNICIPAL
000 01/01/2017 01/01/2017 - LEI 414.2017 INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO MUNICIPAL - 2017 LEI MUNICIPAL
000 01/01/2017 01/01/2017 - LEI 415.2017 FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE RPV - 2017 LEI MUNICIPAL
000 01/01/2017 01/01/2017 - LEI 416.2017 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A UNICA - 2017 LEI MUNICIPAL
000 01/01/2017 01/01/2017 - LEI 417.2017 ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 344.2013(FLEXIBILIZAÇÃO DE CARGA HORÁRIA) - 2017 LEI MUNICIPAL
392 31/12/2016 LEI 392.2016 PLANO PLURIANUAL 2017 - 2016 LEI MUNICIPAL
391 31/12/2016 LEI 391.2016 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA EXERCÍCIO 2017 - 2016 LEI MUNICIPAL
390 31/12/2016 LEI 390.2016 FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES 2017 A 2020 - 2016 LEI MUNICIPAL
389 31/12/2016 LEI 389.2016 FIXA SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS 2017 A 2020 - 2016 LEI MUNICIPAL
388 31/12/2016 LEI 388.2016 DÁ NOME A POSTO DE SAÚDE DEROSSE BARBOSA DE ALMEIDA - 2016 LEI MUNICIPAL
387 31/12/2016 LEI 387.2016 DÁ NOME A PRAÇA DE SAÚDE DEROSSE BARBOSA DE ALMEIDA - 2016 LEI MUNICIPAL
386 31/12/2016 LEI 386.2016 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 - 2016 LEI MUNICIPAL
385 31/12/2016 LEI 385.2016 CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - 2016 LEI MUNICIPAL
22 31/12/2016 LEI COMPLEMENTAR 22.2016 PISO DO MAGISTÉRIO - 2016 LEI MUNICIPAL
000 26/12/2016 26/12/2016 - LEI COMPLEMENTAR 23.2016 ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016.2011 - 2016 LEI MUNICIPAL
000 29/02/2016 29/02/2016 - LEI COMPLEMENTAR 22.2016 ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO - 2016 LEI MUNICIPAL
384 31/12/2015 LEI 384.2015 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA EXERCÍCIO 2016 - 2015 LEI MUNICIPAL
383 31/12/2015 LEI 383.2015 PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO 2016.2017 - 2015 LEI MUNICIPAL
382 31/12/2015 LEI 382.2015 DÁ NOME A RUA VALDI COELHO MARIZ - 2015 LEI MUNICIPAL
381 31/12/2015 LEI 381.2015 DÁ NOME A RUA VALDEVAL INÁCIO MARIZ - 2015 LEI MUNICIPAL
380 31/12/2015 LEI 380.2015 ALTERA NOME DA CRECHE MUNICIPAL PARA CEMEI - 2015 LEI MUNICIPAL
379 31/12/2015 LEI 379.2015 CRIA SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 2015 LEI MUNICIPAL
378 31/12/2015 LEI 378.2015 ACRESCENTA AO ART 2 DA 259.2007 O INCISO X - 2015 LEI MUNICIPAL
377 31/12/2015 LEI 377.2015 CRIA PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO - PMAQ - 2015 LEI MUNICIPAL
376 31/12/2015 LEI 376.2015 INTITUI NO CALENDÁRIO O DIA DO MAÇOM - 2015 LEI MUNICIPAL
375 31/12/2015 LEI 375.2015 DÁ NOME AO CONJUNTO HABITACIONAL ORISMÍDIO PEREIRA NOBRE - 2015 LEI MUNICIPAL
374 31/12/2015 LEI 374.2015 DENOMINA AS RUAS DO LOTEAMENTO FILADÉLFIA - 2015 LEI MUNICIPAL
373 31/12/2015 LEI 373.2015 DÁ NOME A RUA RAIMUNDO DANTAS DE SOUSA - 2015 LEI MUNICIPAL
372 31/12/2015 LEI 372.2015 PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 2015 LEI MUNICIPAL
371 31/12/2015 LEI 371.2015 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016 - 2015 LEI MUNICIPAL
21 31/12/2015 LEI COMPLEMENTAR 21.2015 ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO - 2015 LEI MUNICIPAL
000 23/03/2015 23/03/2015 - LEI COMPLEMENTAR 21.2015 ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO - 2015 LEI MUNICIPAL
370 31/12/2014 LEI 370.2014 PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO 2015.2017 - 2014 LEI MUNICIPAL
369 31/12/2014 LEI 369.2014 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA EXERCÍCIO 2015 - 2014 LEI MUNICIPAL
368 31/12/2014 LEI 368.2014 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 - 2014 LEI MUNICIPAL
367 31/12/2014 LEI 367.2014 REGULA O TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO - 2014 LEI MUNICIPAL
366 31/12/2014 LEI 366.2014 AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS - 2014 LEI MUNICIPAL
365 31/12/2014 LEI 365.2014 DÁ NOME A CONJUNTO HABITACIONAL VICENTE XAVIER DE SOUSA - 2014 LEI MUNICIPAL
364 31/12/2014 LEI 364.2014 DÁ NOME A RUA JULIÃO ALVES FERREIRA - 2014 LEI MUNICIPAL
363 31/12/2014 LEI 363.2014 DÁ NOME A RUA PEDRO JOSÉ DE OLIVEIRA VENTURA - 2014 LEI MUNICIPAL
362 31/12/2014 LEI 362.2014 DÁ NOME A RUA VEREADOR JOSE ALVES DA SILVA - 2014 LEI MUNICIPAL
361 31/12/2014 LEI 361.2014 DÁ NOME A RUA PEDRO BENJAMIM CALADO - 2014 LEI MUNICIPAL
20 31/12/2014 LEI COMPLEMENTAR 20.2014 ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO - 2014 LEI MUNICIPAL
000 31/03/2014 31/03/2014 - LEI COMPLEMENTAR 20.2014 ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO - 2014 LEI MUNICIPAL
360 31/12/2013 LEI 360.2013 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES - 2013 LEI MUNICIPAL
359 31/12/2013 LEI 359.2013 PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO 2014.2017 - 2013 LEI MUNICIPAL
358 31/12/2013 LEI 358.2013 RECEITA FIXA EXERCÍCIO 2014 - 2013 LEI MUNICIPAL
357 31/12/2013 LEI 357.2013 MONUMENTO EM HOMENAGEM A Pe. SOLON - 2013 LEI MUNICIPAL
356 31/12/2013 LEI 356.2013 AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS - 2013 LEI MUNICIPAL
355 31/12/2013 LEI 355.2013 ALTERA ARTIGO DA LEI 259.2007 - 2013 LEI MUNICIPAL
354 31/12/2013 LEI 354.2013 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 - 2013 LEI MUNICIPAL
353 31/12/2013 LEI 353.2013 AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS - 2013 LEI MUNICIPAL
352 31/12/2013 LEI 352.2013 NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - 2013 LEI MUNICIPAL
351 31/12/2013 LEI 351.2013 DÁ NOME A POSTO DE SAÚDE AZUIL ARRUDA DE ASSIS - 2013 LEI MUNICIPAL
350 31/12/2013 LEI 350.2013 CRIA POLÍTICA DE PSICULTURA - 2013 LEI MUNICIPAL
349 31/12/2013 LEI 349.2013 PERÍMETRO URBANO MODIFICANDO LEI 314.2010 - 2013 LEI MUNICIPAL
348 31/12/2013 LEI 348.2013 ALTERA ESTRUTUTA ADMINISTRATIVA E DESMEMBRA SECRETARIA - 2013 LEI MUNICIPAL
347 31/12/2013 LEI 347.2013 ACRESCE VAGAS A Lei 285 - 2013 LEI MUNICIPAL
346 31/12/2013 LEI 346.2013 DÁ NOME AO GINÁSIO MUNICIPAL POLIESPORTIVO MANOEL FÉLIX DA SILVA - 2013 LEI MUNICIPAL
345 31/12/2013 LEI 345.2013 REAJUSTE DOS CARGOS COMISSIONADOS - 2013 LEI MUNICIPAL
344 31/12/2013 LEI 344.2013 REAJUSTE DO SERVIDORES ALTERA ANEXOS DA LEI 285.2008 - 2013 LEI MUNICIPAL
343 31/12/2013 LEI 343.2013 PARCELAMENTO INPEP 2013 - 2013 LEI MUNICIPAL
342 31/12/2013 LEI 342.2013 COMPDEC - 2013 LEI MUNICIPAL
18 31/12/2013 LEI COMPLEMENTAR 18.2013 CARGOS CÂMARA REAJUSTE SANÇÃO - 2013 LEI MUNICIPAL
000 26/03/2013 26/03/2013 - LEI COMPLEMENTAR 19.2013 REAJUSTE MAGISTÉRIO - 2013 LEI MUNICIPAL
000 25/03/2013 25/03/2013 - LEI COMPLEMENTAR 18.2013 CARGOS CÂMARA REAJUSTE SANÇÃO - 2013 LEI MUNICIPAL
341 31/12/2012 LEI 341.2012 RESÍDUOS SÓLIDOS - 2012 LEI MUNICIPAL
340 31/12/2012 LEI 340.2012 RECEITA FIXA EXERCÍCIO 2013 - 2012 LEI MUNICIPAL
339 31/12/2012 LEI 339.2012 PPA - 2010.2013 - 2012 LEI MUNICIPAL
338 31/12/2012 LEI 338.2012 DÁ NOME A POSTO DE SAÚDE RAIMUNDO DANTAS DE SOUSA - 2012 LEI MUNICIPAL
337 31/12/2012 LEI 337.2012 FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES 2013 a 2016 - 2012 LEI MUNICIPAL
336 31/12/2012 LEI 336.2012 FIXA SUBSÍDIOS PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS - 2012 LEI MUNICIPAL
335 31/12/2012 LEI 335.2012 LDO - PAULISTA-PB - 2012 LEI MUNICIPAL
334 31/12/2012 LEI 334.2012 PREVENÇÃO A GRAVIDEZ - 2012 LEI MUNICIPAL
333 31/12/2012 LEI 333.2012 CONSELHO DO DESENVOLVIMENTO RURAL - 2012 LEI MUNICIPAL
332 31/12/2012 LEI 332.2012 ALTERA LEI 285.2008 E ACRESCE VAGAS - 2012 LEI MUNICIPAL
331 31/12/2012 LEI 331.2012 PREVENÇÃO AO CÂNCER - 2012 LEI MUNICIPAL
330 31/12/2012 LEI 330 2012 INSPEÇÃO SANITÁRIA - 2012 LEI MUNICIPAL
329 31/12/2012 LEI 329 2012 ABONO SALARIAL - 2012 LEI MUNICIPAL
328 31/12/2011 LEI 328 2011 RECEITA FIXA EXERCÍCIO 2012 - 2011 LEI MUNICIPAL
327 31/12/2011 LEI 327 2011 PLANO PLURIAL 2010.2013 - 2011 LEI MUNICIPAL
326 31/12/2011 LEI 326.2011 DECRETA FERIADO 03 DE JUNHO - 2011 LEI MUNICIPAL
325 31/12/2011 LEI 325.2011 DIA MUNICIPAL DA POESIA - 2011 LEI MUNICIPAL
324 31/12/2011 LEI 324.2011 DÁ NOME A BIBLIOTECA BELARMINO FERNANDES DE FRANÇA - 2011 LEI MUNICIPAL
323 31/12/2011 LEI 323.2011 CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - 2011 LEI MUNICIPAL
322 31/12/2011 LEI 322.2011 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - 2011 LEI MUNICIPAL
321 31/12/2011 LEI 321.2011 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012 - 2011 LEI MUNICIPAL
320 31/12/2011 LEI 320.2011 RELATÓRIO ATUARIAL DO INPEP - 2011 LEI MUNICIPAL
319 31/12/2011 LEI 319.2011 PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 2011 LEI MUNICIPAL
318 31/12/2011 LEI 318.2011 DÁ NOME A RUA MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA - 2011 LEI MUNICIPAL
317 31/12/2011 LEI 317.2011 EFETIVAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS - 2011 LEI MUNICIPAL
16 31/12/2011 LEI COMPLEMENTAR 16.2011 ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA - 2011 LEI MUNICIPAL
15 31/12/2011 LEI COMPLEMENTAR 15.2011 ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO - 2011 LEI MUNICIPAL
000 25/04/2011 25/04/2011 - LEI COMPLEMENTAR 16.2011 ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA - 2011 LEI MUNICIPAL
000 01/04/2011 01/04/2011 - LEI COMPLEMENTAR 15.2011 ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO - 2011 LEI MUNICIPAL
316 31/12/2010 LEI 316.2010 RECEITA FIXA EXERCÍCIO 2011 - 2010 LEI MUNICIPAL
315 31/12/2010 LEI 315.2010 PLANO PLURIAL 2010.2013 - 2010 LEI MUNICIPAL
314 31/12/2010 LEI 314.2010 PERÍMETRO URBANO - 2010 LEI MUNICIPAL
313 31/12/2010 LEI 313.2010 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011 - 2010 LEI MUNICIPAL
311 31/12/2010 LEI 311.2010 REVOGA A LEI 206.2002 - 2010 LEI MUNICIPAL
310 31/12/2010 LEI 310.2010 REVOGA E ALTERA AS LEIS 263.2007 E 307.2009 - 2010 LEI MUNICIPAL
000 14/04/2010 14/04/2010 - LEI COMPLEMENTAR 312.2010 REVOGA PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO LEI COMPLEMENTAR 04.2003 - 2010 LEI MUNICIPAL
309 31/12/2009 LEI 309.2009 CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO - 2009 LEI MUNICIPAL
308 31/12/2009 LEI 308.2009 DÁ NOME AO GRUPO ESCOLAR DO QUEIMADO MANUEL ALVES DE FARIAS - 2009 LEI MUNICIPAL
307 31/12/2009 LEI 307.2009 ALTERA A LEI 263.2007 - 2009 LEI MUNICIPAL
306 31/12/2009 LEI 306.2009 RECEITA FIXA DO EXERCÍCIO 2010 - 2009 LEI MUNICIPAL
305 31/12/2009 LEI 305.2009 PLANO PLURIAL 2010.2013 - 2009 LEI MUNICIPAL
304 31/12/2009 LEI 304.2009 CÓDIGO TRIBUTÁRIO - 2009 LEI MUNICIPAL
303 31/12/2009 LEI 303.2009 CÓDIGO DE POSTURA - 2009 LEI MUNICIPAL
302 31/12/2009 LEI 302.2009 CÓDIGO DE OBRAS - 2009 LEI MUNICIPAL
301 31/12/2009 LEI 301.2009 DÁ NOME AO BAIRRO RAIMUNDO BARBOSA DE ALMEIDA - 2009 LEI MUNICIPAL
300 31/12/2009 LEI 300.2009 DÁ NOME A RUA SILVRANO ADONIAS DANTAS - 2009 LEI MUNICIPAL
299 31/12/2009 LEI 299.2009 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2010 - 2009 LEI MUNICIPAL
298 31/12/2009 LEI 298.2009 DIA MUNICIPAL DO PRODUTOR RURAL - 2009 LEI MUNICIPAL
297 31/12/2009 LEI 297.2009 DIA MUNICIPAL DO REDEIRO - 2009 LEI MUNICIPAL
296 31/12/2009 LEI 296.2009 DÁ NOME A PASSAGEM MOLHADA PADRE SOLON - 2009 LEI MUNICIPAL
295 31/12/2009 LEI 295.2009 CONSÓRCIO PUBLICO CODEMP-PB - 2009 LEI MUNICIPAL
294 31/12/2009 LEI 294.2009 CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIO - 2009 LEI MUNICIPAL
293 31/12/2009 LEI 293.2009 DÁ NOME A RUA AVELINO LAURENTINO DA SILVA - 2009 LEI MUNICIPAL
292 31/12/2009 LEI 292.2009 DÁ NOME A RUA FRANCISCO FERREIRA DE ARAÚJO - 2009 LEI MUNICIPAL
291 31/12/2008 LEI 291.2008 DÁ NOME A RUA FRANCISCO DUTRA BEZERRA - 2008 LEI MUNICIPAL
290 31/12/2008 LEI 290.2008 RECEITA FIXA EXERCÍCIO 2009 - 2008 LEI MUNICIPAL
289 31/12/2008 LEI 289.2008 PLANO PLURIAL 2009.2009 - 2008 LEI MUNICIPAL
288 31/12/2008 LEI 288.2008 DÁ NOME A RUA FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - 2008 LEI MUNICIPAL
287 31/12/2008 LEI 287.2008 DÁ NOME A RUA JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - 2008 LEI MUNICIPAL
286 31/12/2008 LEI 286.2008 CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL - 2008 LEI MUNICIPAL
285 31/12/2008 LEI 285.2008 PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MUNICÍPIO - 2008 LEI MUNICIPAL
284 31/12/2008 LEI 284.2008 CRIA SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E REVOGA LEI 124.2007 - 2008 LEI MUNICIPAL
283 31/12/2008 LEI 283.2008 AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O INPEP - 2008 LEI MUNICIPAL
282 31/12/2008 LEI 282.2008 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009 - 2008 LEI MUNICIPAL
280 31/12/2008 LEI 280.2008 ALTERA ESTRUTURA DE CARGOS DA CAMARA E REVOGA LEI 234.2005 - 2008 LEI MUNICIPAL
279 31/12/2008 LEI 279.2008 FIXA SUBSÍDIOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA PREFEITURA - 2008 LEI MUNICIPAL
278 31/12/2008 LEI 278.2008 FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES 2009 A 2012 - 2008 LEI MUNICIPAL
277 31/12/2008 LEI 277.2008 FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS - 2008 LEI MUNICIPAL
276 31/12/2007 LEI 276.2007 FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES - 2007 LEI MUNICIPAL
275 31/12/2007 LEI 275.2007 FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS - 2007 LEI MUNICIPAL
274 31/12/2007 LEI 274.2007 CRIA BANDEIRA OFICIAL DO DISTRITO DO MIMOSO - 2007 LEI MUNICIPAL
273 31/12/2007 LEI 273.2007 RECEITA FIXA EXERCÍCIO 2008 - 2007 LEI MUNICIPAL
272 31/12/2007 LEI 272.2007 REFORMULAÇÃO DO PLANO PLURIAL 2006.2009 - 2007 LEI MUNICIPAL
271 31/12/2007 LEI 271.2007 AUTORIZA EXECUTIVA A CONTRATAR FINANCIAMENTO AO BNDES - 2007 LEI MUNICIPAL
270 31/12/2007 LEI 270.2007 CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS - 2007 LEI MUNICIPAL
269 31/12/2007 LEI 269.2007 DÁ NOME A PRAÇA PÚBLICA NA IPUEIRA JOSÉ FERREIRA FILHO - 2007 LEI MUNICIPAL
268 31/12/2007 LEI 268.2007 DÁ NOME A QUADRA DE ESPORTES DA IPUEIRA OLÍMPIO JOSÉ DA SILVA - 2007 LEI MUNICIPAL
267 31/12/2007 LEI 267.2007 DÁ NOME A POSTO DE SAÚDE PAUNÍLIA MARQUES DE MEDEIROS - 2007 LEI MUNICIPAL
266 31/12/2007 LEI 266.2007 CONCEDE ABONO SALARIAL AO MAGISTÉRIO - 2007 LEI MUNICIPAL
265 31/12/2007 LEI 265.2007 CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS - 2007 LEI MUNICIPAL
264 31/12/2007 LEI 264.2007 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2008 - 2007 LEI MUNICIPAL
263 31/12/2007 LEI 263.2007 CRIA FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL (FMHIS) - 2007 LEI MUNICIPAL
262 31/12/2007 LEI 262.2007 AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER E TURISMO - 2007 LEI MUNICIPAL
261 31/12/2007 LEI 261.2007 CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 2007 LEI MUNICIPAL
260 31/12/2007 LEI 260.2007 AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR VEÍCULOS - 2007 LEI MUNICIPAL
259 31/12/2007 LEI 259.2007 CRIA CONSENHO DE ACOMPANHAMENTO DO FUNDEB - 2007 LEI MUNICIPAL
258 31/12/2007 LEI 258.2007 ACRESCE VAGAS A LEI 140.1997 - 2007 LEI MUNICIPAL
14 31/12/2007 LEI COMPLEMENTAR 14.2007 REVOGA LEI 12.2005 - 2007 LEI MUNICIPAL
14 21/05/2007 21/05/2007 - LEI COMPLEMENTAR 14.2007 REVOGA ALÍNEA 'G', INCISO I DO ART. 12º DA LEI CMPLEMENTAR 12.2005 - 2007 LEI MUNICIPAL
257 31/12/2006 LEI 257.2006 CONCEDE AUMENTO SALARIAL AO MAGISTÉRIO - 2006 LEI MUNICIPAL
256 31/12/2006 LEI 256.2006 RECEITA FIXA EXERCÍCIO 2007 - 2006 LEI MUNICIPAL
255 31/12/2006 LEI 255.2006 PLANO PLURIAL 2006.2009 - 2006 LEI MUNICIPAL
254 31/12/2006 LEI 254.2006 CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DA SEC. SAÚDE - 2006 LEI MUNICIPAL
253 31/12/2006 LEI 253.2006 RECONHECE A.P.R. MALHADA DA PEDRA COMO DE UTILIDADE PUBLICA - 2006 LEI MUNICIPAL
252 31/12/2006 LEI 252.2006 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - 2006 LEI MUNICIPAL
251 31/12/2006 LEI 251.2006 DÁ NOME A CONJUNTO HABITACIONAL PADRE SOLON - 2006 LEI MUNICIPAL
250 31/12/2006 LEI 250.2006 RECONHECE A ADECOPA COMO DE UTILIDADE PUBLICA - 2006 LEI MUNICIPAL
249 31/12/2006 LEI 249.2006 AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER CONVÊNIO COM A PAROQUIA - 2006 LEI MUNICIPAL
248 31/12/2006 LEI 248.2006 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - 2006 LEI MUNICIPAL
247 31/12/2006 LEI 247.2006 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO - 2006 LEI MUNICIPAL
246 31/12/2006 LEI 246.2006 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2007 - 2006 LEI MUNICIPAL
245 31/12/2006 LEI 245.2006 DISCIPLINA DESPESAS COM DOAÇÕES - 2006 LEI MUNICIPAL
244 31/12/2006 LEI 244.2006 DÁ NOME A POSTO DE SAÚDE CÍCERO ALVES DE FARIAS - 2006 LEI MUNICIPAL
243 31/12/2006 LEI 243.2006 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - 2006 LEI MUNICIPAL
13 31/12/2006 LEI COMPLEMENTAR 13.2006 REVOGA LEI COMPLEMENTAR 12.2005 - 2006 LEI MUNICIPAL
000 05/06/2006 05/06/2006 - LEI COMPLEMENTAR 13.2006 REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 5º LEI COMPLEMENTAR 12.2005 - 2006 LEI MUNICIPAL
242 31/12/2005 LEI 242.2005 CONCEDE ABONO SALARIAL AO MAGISTÉRIO - 2005 LEI MUNICIPAL
241 31/12/2005 LEI 241.2005 PLANO PLURIAL 2006.2009 - 2005 LEI MUNICIPAL
240 31/12/2005 LEI 240.2005 RECEITA FIXA EXERCÍCIO 2006 - 2005 LEI MUNICIPAL
239 31/12/2005 LEI 239.2005 CRIA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) - 2005 LEI MUNICIPAL
238 31/12/2005 LEI 238.2005 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2006 - 2005 LEI MUNICIPAL
237 31/12/2005 LEI 237.2005 AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR VEÍCULOS - 2005 LEI MUNICIPAL
236 31/12/2005 LEI 236.2005 ALTERA Artº 2 DA LEI 092.1991 - 2005 LEI MUNICIPAL
235 31/12/2005 LEI 235.2005 FIXA SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE COMISSÃO - 2005 LEI MUNICIPAL
234 31/12/2005 LEI 234.2005 ALTERA ESTRUTURA DA CÂMARA E LEIS 141.1998 E 191.2001 - 2005 LEI MUNICIPAL
12 31/12/2005 LEI COMPLEMENTAR 12.2005 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - 2005 LEI MUNICIPAL
11 31/12/2005 LEI COMPLEMENTAR 11.2005 APLICAÇÃO DA EMENDA CONST. Nº 41.2003 - 2005 LEI MUNICIPAL
000 15/12/2005 15/12/2005 - LEI COMPLEMENTAR 12.2005 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - 2005 LEI MUNICIPAL
000 21/11/2005 21/11/2005 - LEI COMPLEMENTAR 11.2005 APLICAÇÃO DA EMENDA CONST. Nº 41.2003 - 2005 LEI MUNICIPAL
231 31/12/2004 LEI 231.2004 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - 2004 LEI MUNICIPAL
230 31/12/2004 LEI 230.2004 DÁ NOME A RUA JOSE HENRIQUE DANTAS - 2004 LEI MUNICIPAL
229 31/12/2004 LEI 229.2004 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2005 - 2004 LEI MUNICIPAL
228 31/12/2004 LEI 228.2004 DÁ NOME A RUA FRANCISCO ARRUDA BEZERRA - 2004 LEI MUNICIPAL
227 31/12/2004 LEI 227.2004 DÁ NOME A BAIRRO ALTO DA BOA VISTA - 2004 LEI MUNICIPAL
226 31/12/2004 LEI 226.2004 DOAÇÃO DE TERRENO DO FORUM - 2004 LEI MUNICIPAL
225 31/12/2003 LEI 225.2003 DÁ NOME AO CEMITÉRIO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO - 2003 LEI MUNICIPAL
222 31/12/2003 LEI 222.2003 DÁ NOME A RUA PROFETA SEVERINO VICENTE DIAS - 2003 LEI MUNICIPAL
221 31/12/2003 LEI 221.2003 AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS - 2003 LEI MUNICIPAL
220 31/12/2003 LEI 220.2003 INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO TERRENO FÓRUM - 2003 LEI MUNICIPAL
218 31/12/2003 LEI 218.2003 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2004 - 2003 LEI MUNICIPAL
217 31/12/2003 LEI 217.2003 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - 2003 LEI MUNICIPAL
216 31/12/2003 LEI 216.2003 AUTORIZA CRIAÇÃO CREDITO SUPLEMENTAR DA LEI 213.2002 - 2003 LEI MUNICIPAL
215 31/12/2003 LEI 215.2003 DÁ NOME A RUA BERNARDINO DUTRA DE SOUSA - 2003 LEI MUNICIPAL
04 31/12/2003 LEI COMPLEMENTAR 04.2003 PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA SEC. EDUCAÇÃO - 2003 LEI MUNICIPAL
000 20/05/2003 20/05/2003 - LEI COMPLEMENTAR 04.2003 PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA SEC. EDUCAÇÃO - 2003 LEI MUNICIPAL
214 31/12/2002 LEI 214.2002 CRIA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - 2002 LEI MUNICIPAL
213 31/12/2002 LEI 213.2002 RECEITA FIXA EXERCÍCIO 2003 - 2002 LEI MUNICIPAL
212 31/12/2002 LEI 212.2002 ALTERA PLANO PLURIAL EXERCÍCIO 2003 - 2002 LEI MUNICIPAL
211 31/12/2002 LEI 211.2002 DÁ NOME A RUA VERBÉNIA DE MEDEIROS NUNES - 2002 LEI MUNICIPAL
210 31/12/2002 LEI 210.2002 DÁ NOME A RUA EULÁLIA MARIA DA CONCEIÇÃO - 2002 LEI MUNICIPAL
209 31/12/2002 LEI 209.2002 NOMEIA ESCOLA MUNICPAL CÍCERO PEREIRA DA PENHA - 2002 LEI MUNICIPAL
208 31/12/2002 LEI 208.2002 AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS - 2002 LEI MUNICIPAL
207 31/12/2002 LEI 207.2002 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2003 - 2002 LEI MUNICIPAL
206 31/12/2002 LEI 206.2002 POLÍTICA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE - 2002 LEI MUNICIPAL
205 31/12/2002 LEI 205.2002 REGULAMENTA CONCESSÃO DE DIÁRIAS PRESIDENTE INPEP - 2002 LEI MUNICIPAL
204 31/12/2002 LEI 204.2002 ESTIMA RECEITA FIXA INPEP EXERCÍCIO 2002 - 2002 LEI MUNICIPAL
203 31/12/2002 LEI 203.2002 ACRESCE VAGAS A LEI 140.1997 - 2002 LEI MUNICIPAL
202 31/12/2001 LEI 202.2001 INSTITUI PROGRAMA AGENDA 21 - 2001 LEI MUNICIPAL
199 31/12/2001 LEI 199.2001 INSTITUI PROGRAMA RENDA MÍNIMA - 2001 LEI MUNICIPAL
198 31/12/2001 LEI 198.2001 DÁ NOME A RUA MARIA ANA DA CONCEIÇÃO - 2001 LEI MUNICIPAL
197 31/12/2001 LEI 197.2001 DÁ NOME A BAIRRO CROMÁCIO WANDERLEY - 2001 LEI MUNICIPAL
196 31/12/2001 LEI 196.2001 DÁ NOME A RUA SEVERO JOSÉ DE ARAÚJO - 2001 LEI MUNICIPAL
195 31/12/2001 LEI 195.2001 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2002 - 2001 LEI MUNICIPAL
194 31/12/2001 LEI 194.2001 ALTERA LEI 176.2000 ESTRUTURA BÁSICA INPEP - 2001 LEI MUNICIPAL
192 31/12/2001 LEI 192.2001 ACRESCE VAGAS A LEI 140.1997 - 2001 LEI MUNICIPAL
191 31/12/2001 LEI 191.2001 ALTERA LEI 141.1998 PLANO DE CARGOS E CARREIRAS - 2001 LEI MUNICIPAL
190 31/12/2001 LEI 190.2001 OPERAÇÃO DE SERVIÇOS E ÁGUA E ESGOTO - 2001 LEI MUNICIPAL
189 31/12/2001 LEI 189.2001 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - 2001 LEI MUNICIPAL
000 20/06/2001 20/06/2001 - LEI COMPLEMENTAR 02.2001 CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - 2001 LEI MUNICIPAL
188 31/12/2000 LEI 188.2000 FIXA SUBSÍDIOS DOS COMISSIONADOS - 2000 LEI MUNICIPAL
187 31/12/2000 LEI 187.2000 FIXA SUBSÍDIOS DE PREFEITO E VICE - 2000 LEI MUNICIPAL
186 31/12/2000 LEI 186.2000 FIXA SUBSÍDIOS VEREADORES 2001 A 2004 - 2000 LEI MUNICIPAL
184 31/12/2000 LEI 184.2000 RECEITA FIXA EXERCÍCIO 2001 - 2000 LEI MUNICIPAL
183 31/12/2000 LEI 183.2000 VINCULAÇÃO ICMS PAGAMENTO SAELPA - 2000 LEI MUNICIPAL
182 31/12/2000 LEI 182.2000 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2001 - 2000 LEI MUNICIPAL
181 31/12/2000 LEI 181.2000 NOMEIA ESCOLA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA SEVERINO PEREIRA JR - 2000 LEI MUNICIPAL
180 31/12/2000 LEI 180.2000 NOMEIA ESCOLA MUNICIPAL ADELSON CASADO DE LIMA - 2000 LEI MUNICIPAL
179 31/12/2000 LEI 179.2000 CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA - 2000 LEI MUNICIPAL
178 31/12/2000 LEI 178.2000 INSTITUI PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA PARA FAMÍLIAS CARENTES - 2000 LEI MUNICIPAL
177 31/12/2000 LEI 177.2000 NOMEIA ESCOLA MUNICIPAL RAIMUNDO MANOEL DA SILVA - 2000 LEI MUNICIPAL
176 31/12/2000 LEI 176.2000 ALTERA LEI 144.1998 - 2000 LEI MUNICIPAL
175 31/12/2000 LEI 175.2000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - 2000 LEI MUNICIPAL
174 31/12/2000 LEI 174.2000 ALTERA LEI 156.1999 - 2000 LEI MUNICIPAL
173 31/12/1999 LEI 173.1999 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS COMPLEMENTARES - 1999 LEI MUNICIPAL
172 31/12/1999 LEI 172.1999 INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DE AVAL DO MINICÍPIO - 1999 LEI MUNICIPAL
171 31/12/1999 LEI 171.1999 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - 1999 LEI MUNICIPAL
170 31/12/1999 LEI 170.1999 ALTERA LEI 110.1994 - 1999 LEI MUNICIPAL
169 31/12/1999 LEI 169.1999 NOMEIA ESCOLA MUNICIPAL PEDRO MARQUES DE MEDEIROS - 1999 LEI MUNICIPAL
168 31/12/1999 LEI 168.1999 NOMEIA ESCOLA MUNICIPAL MANOEL ALVES DE FARIAS - 1999 LEI MUNICIPAL
167 31/12/1999 LEI 167.1999 NOMEIA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ PAULINO FERREIRA - 1999 LEI MUNICIPAL
166 31/12/1999 LEI 166.1999 NOMEIA ESCOLA MUNICIPAL ALZIRA FERREIRA DE LIMA - 1999 LEI MUNICIPAL
165 31/12/1999 LEI 165.1999 NOMEIA ESCOLA MUNICIPAL BELARMINO FERNANDES DE FRANÇA - 1999 LEI MUNICIPAL
163 31/12/1999 LEI 163.1999 NOMEIA ESCOLA MUNICIPAL CARMO DA CRUZ - 1999 LEI MUNICIPAL
162 31/12/1999 LEI 162.1999 NOMEIA ESCOLA MUNICIPAL MANOEL FERREIRA DINIZ - 1999 LEI MUNICIPAL
161 31/12/1999 LEI 161.1999 NOMEIA ESCOLA MUNICIPAL SEVERINO AQUIN DE OLIVEIRA - 1999 LEI MUNICIPAL
160 31/12/1999 LEI 160.1999 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2000 - 1999 LEI MUNICIPAL
159 31/12/1999 LEI 159.1999 CONTRATAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - 1999 LEI MUNICIPAL
158 31/12/1999 LEI 158.1999 PROGRAMA DE CONTROLE E PREVENÇÃO AO TABAGISMO - 1999 LEI MUNICIPAL
157 31/12/1999 LEI 157.1999 CRIA CARGO PARA VAGA - 1999 LEI MUNICIPAL
156 31/12/1999 LEI 156.1999 FIXA SUBISÍDIOS DE PREFEITO, VICE, VEREADORES E SECRETÁRIOS - 1999 LEI MUNICIPAL
155 31/12/1999 LEI 155.1999 REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DOS COMISSIONADOS - 1999 LEI MUNICIPAL
154 31/12/1999 LEI 154.1999 DESOBRIGAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO - 1999 LEI MUNICIPAL
153 31/12/1998 LEI 153.1998 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES - 1998 LEI MUNICIPAL
152 31/12/1998 LEI 152.1998 ALTERA VALOR DE VENCIMENTOS DA LEI 140.1999 - 1998 LEI MUNICIPAL
150 31/12/1998 LEI 150.1998 AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL - 1998 LEI MUNICIPAL
149 31/12/1998 LEI 149.1998 NORMAS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 1999 - 1998 LEI MUNICIPAL
148 31/12/1998 LEI 148.1998 REGULAMENTA CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 1998 LEI MUNICIPAL
147 31/12/1998 LEI 147.1998 ACRESCE VAGAS A LEI 140.1997 - 1998 LEI MUNICIPAL
146 31/12/1998 LEI 146.1998 QUADRO DE PESSOAL DO INPEP - 1998 LEI MUNICIPAL
145 31/12/1998 LEI 145.1998 REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CÂMARA - 1998 LEI MUNICIPAL
144 31/12/1998 LEI 144.1998 CRIA PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PAULISTA - 1998 LEI MUNICIPAL
143 31/12/1998 LEI 143.1998 DETERMINA FERIADO DIA DE SÃO JOSÉ - 1998 LEI MUNICIPAL
142 31/12/1998 LEI 142.1998 NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO - 1998 LEI MUNICIPAL
141 31/12/1998 LEI 141.1998 PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL - 1998 LEI MUNICIPAL
140 31/12/1997 LEI 140.1997 PLANO DE CARGOS E CARREIRAS - 1997 LEI MUNICIPAL
138 31/12/1997 LEI 138.1997 PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO 1998 - 1997 LEI MUNICIPAL
136 31/12/1997 LEI 136.1997 ESTATUTO DOS SERVIDORES - 1997 LEI MUNICIPAL
135 31/12/1997 LEI 135.1997 REGULAMENTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, DEFICIENTE FÍSICO - 1997 LEI MUNICIPAL
134 31/12/1997 LEI 134.1997 AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA FGTS - 1997 LEI MUNICIPAL
133 31/12/1997 LEI 133.1997 CONSIGNAÇÕES EM FOLHAS DE PAGAMENTO - 1997 LEI MUNICIPAL
132 31/12/1997 LEI 132.1997 DEVERES DOS AUXILIARES DO PREFEITO - 1997 LEI MUNICIPAL
131 31/12/1997 LEI 131.1997 NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO - 1997 LEI MUNICIPAL
130 31/12/1997 LEI 130.1997 CRIAÇÃO DE CARGOS - 1997 LEI MUNICIPAL
129 31/12/1997 LEI 129.1997 PERMUTA DE CRÉDITO PARA O MUNICÍPIO - 1997 LEI MUNICIPAL
128 31/12/1997 LEI 128.1997 CRIA O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 1997 LEI MUNICIPAL
127 31/12/1997 LEI 127.1997 DIREITO A PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA AOS ESTUDANTES - 1997 LEI MUNICIPAL
126 31/12/1997 LEI 126.1997 DIREITO A PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA AOS ESTUDANTES - 1997 LEI MUNICIPAL
125 31/12/1997 LEI 125.1997 CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO SOCIAL - 1997 LEI MUNICIPAL
124 31/12/1997 LEI 124.1997 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 1997 LEI MUNICIPAL
123 31/12/1997 LEI 123.1997 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 1997 LEI MUNICIPAL
121 31/12/1997 LEI 121.1997 ADMISSÃO DE PESSOAL PARA EXP. INT. PÚB - 1997 LEI MUNICIPAL
120 31/12/1997 LEI 120.1997 DOAÇÃO DE TERRENO - 1997 LEI MUNICIPAL
117 31/12/1995 LEI 117.1995 CRIA CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - 1995 LEI MUNICIPAL
114 31/12/1995 LEI 114.1995 CRIA CARGOS DE COMISSÃO PARA SANEAMENTO - 1995 LEI MUNICIPAL
113 31/12/1995 LEI 113.1995 REGIME JURÍDICO ÚNICO - 1995 LEI MUNICIPAL
111 31/12/1994 LEI 111.1994 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 1994 LEI MUNICIPAL
110 31/12/1994 LEI 110.1994 CONSELHO MUNICIPAL DE APOIO E BEM ESTAR - 1994 LEI MUNICIPAL
107 31/12/1993 LEI 107.1993 ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES - 1993 LEI MUNICIPAL
106 31/12/1993 LEI 106.1993 AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA FGTS - 1993 LEI MUNICIPAL
105 31/12/1993 LEI 105.1993 ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES - 1993 LEI MUNICIPAL
104 31/12/1993 LEI 104.1993 AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA FGTS - 1993 LEI MUNICIPAL
092 31/12/1991 LEI 092.1991 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - 1991 LEI MUNICIPAL
091 31/12/1991 LEI 091.1991 CRIA DISTRITO DE IPUEIRAS - 1991 LEI MUNICIPAL
090 31/12/1991 LEI 090.1991 IMPOSTO SOBRE COMBUSTÍVEL - 1991 LEI MUNICIPAL
000 05/04/1990 05/04/1990 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PAULISTA-PB - 1990 LEI MUNICIPAL
000 05/04/1990 05/04/1990 - LEI ORGÂNICA - 1990 LEI MUNICIPAL
000 31/12/1969 31/12/1969 - LEI COMPLEMENTAR 312.2010 REVOGA PCCR MAGISTÉRIO LEI COMPLEMENTAR 04.2003 - 1969 LEI MUNICIPAL
2666 22/12/1961 22/12/1961 - LEI N°2666 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1961 - CRIA O MUNICIPIO DE PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1961 LEI MUNICIPAL
000 22/12/1961 22/12/1961 - LEI ESTADUAL 2666.1961 CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAULISTA-PB - 1961 LEI MUNICIPAL
www.paulista.pb.gov.br
Emitido dia 15/04/2025 às 01:58:50