Função – A Procuradoria Geral do Município é uma função pertencente à gestão pública municipal, que tem por função garantir a representação jurídica do município, orientar o Prefeito e observar a administração durante a aplicação de seus atos em respeito à legislação. 

Competência – Zelar pela integridade dos atos administrativos, representando o município, contestar ilegalidades contra o erário, elaborar projetos de lei, prestar esclarecimentos e assessorar com base na legislação secretários e o chefe do executivo, entre outras ações de correlação a gestão.

Como nos Localizar

ENDEREÇO Rua Cândido Assis Queiroga, 30 Centro
TELEFONE (83) 3445-1011
SECRETÁRIO Vigolvino Calixto Terceiro
E-MAIL  
HORÁRIO DE ATENDIMENTO DE SEG À SEXTA-FEIRA DAS 7H ÀS 13H